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EMENTA: ISS – PENSÃO E SIMILARES. ATIVIDADE DE PENSÃO NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.