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EMENTA: ITBI – CESSÃO DE POSSE – É DEVIDO O IMPOSTO EM TODAS AS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO E INTERVIVOS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 651/99
Recurso n.º 161/94
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria