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EMENTA: ISS – NA INCORPORAÇÃO FUNDEM-SE DOIS CONTRATOS: COMPRA E VENDA E EMPREITADA GLOBAL SENDO DEVIDO O ISS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

ISS – PAGAMENTO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO NOTIFICADO. ABATEM-SE ESSES VALORES DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.