(442) EMENTA: ISS – NA INCORPORAÇÃO FUNDEM-SE DOIS CONTRATOS: COMPRA E VENDA E EMPREITADA GLOBAL SENDO DEVIDO O ISS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. ISS – PAGAMENTO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO NOTIFICADO. ABATEM-SE ESSES VALORES DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 650/99 Recurso n.º 028/95 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |