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EMENTA: AI – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DO LIVRO DE REGISTRO E PAGAMENTO DO ISQN. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.
Acórdão n.º 649/99
Recurso n.º 210/95
Conselheiro Relator: Neri Schutz
Voto Vencedor: Ângela da Silva Riva