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EMENTA: ISS – NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE DIFERENÇAS DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS DEDUZIDAS AS PARCELAS RELATIVAS A VALORES RETIDOS NA FONTE, RECOLHIDOS A MAIOR E EM DUPLICIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

ISS – AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS GRÁFICOS, ASSESSORIA, PROPAGANDA E PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS NÃO COMPORTAM A DEDUÇÃO DE QUAISQUER PARCELAS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.