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EMENTA: ISS - O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO NÃO É APROVEITADO PARA O PAGAMENTO DO ISS DEVIDO EM NOME DA SOCIEDADE. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

TLL - É LEGAL A COBRANÇA DA TLL DO PROFISSIONAL ADVOGADO OU DE SOCIEDADE POR ELE CONSTITUÍDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 250/96

Recurso n.º 327/92

Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria