(044) EMENTA: ISS - O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO NÃO É APROVEITADO PARA O PAGAMENTO DO ISS DEVIDO EM NOME DA SOCIEDADE. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. TLL - É LEGAL A COBRANÇA DA TLL DO PROFISSIONAL ADVOGADO OU DE SOCIEDADE POR ELE CONSTITUÍDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 250/96 Recurso n.º 327/92 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |