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EMENTA: ISS – NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É O TOMADOR DOS SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

ISS – IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RECOLHIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, CABÍVEL É A COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.