(438)

EMENTA: TLP – TAXA DEVIDA. JÁ PAGA. PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.

TLCA – VENDA DE SORVETE TEMPORADA. LICENÇA DEVIDA. UNÂNIME.

TLL – INEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ESTABELECIMENTO NO MESMO LOCAL. TAXA INDEVIDA. MAIORIA. MINERVA.