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EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. SUJEIÇÃO PASSIVA.

I – NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SERÁ CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZIDOS OS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR E DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

II – O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DOS SERVIÇOS (ART. 248 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97). ENTRETANTO, NOS CASOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, O IMPOSTO É DEVIDO, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS (INCISO III DO ART. 266 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 645/99

Recurso n.º 4649/958

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho