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EMENTA: IVVC – MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS INCOMPATÍVEL COM AS SAÍDAS MAIS O ESTOQUE FINAL REMANESCENTE. APURAÇÃO POR LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS É INSTRUMENTO PARA OBTENÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 644/99

Recurso n.º 15678/954

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria