(436) EMENTA: IVVC – MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS INCOMPATÍVEL COM AS SAÍDAS MAIS O ESTOQUE FINAL REMANESCENTE. APURAÇÃO POR LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS É INSTRUMENTO PARA OBTENÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 644/99 Recurso n.º 15678/954 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |