(435) EMENTA: ISS – REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. MAIORIA. ISS – ARBITRADOS OS VALORES DE SERVIÇOS NÃO CONDIZENTES COM AS RECEITAS. CANCELA-SE O ATO FISCAL. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 643/99 Recurso n.º 067/94 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva |