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EMENTA: ISS – REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. MAIORIA.

ISS – ARBITRADOS OS VALORES DE SERVIÇOS NÃO CONDIZENTES COM AS RECEITAS. CANCELA-SE O ATO FISCAL. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 643/99

Recurso n.º 067/94

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva