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EMENTA: ISS – RECURSO DE OFÍCIO – PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO POR PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO VOLUNTÁRIO. A LEI MUNICIPAL DETERMINA REDUÇÃO DE 50% DO TRIBUTO QUANDO SATISFEITAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 642/99

Recurso n.º 081/94

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva