(433) EMENTA: ISS – GUIAS DE RECOLHIMENTO COMPROVAM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. TLL, TVPNU, TLP – DOCUMENTOS FISCAIS COMPROVAM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. ISS – ERRO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INVALIDA O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. AI – EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, COM PAGAMENTO DE UM DELES, CANCELA-SE O ATO FISCAL REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. AI – RECUSA DE ASSINATURA NA NOTIFICAÇÃO PELO NOTIFICADO NÃO O PREJUDICA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 641/99 Recurso n.º 17058/945 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |