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EMENTA: ISS – GUIAS DE RECOLHIMENTO COMPROVAM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TLL, TVPNU, TLP – DOCUMENTOS FISCAIS COMPROVAM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS – ERRO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INVALIDA O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

AI – EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, COM PAGAMENTO DE UM DELES, CANCELA-SE O ATO FISCAL REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

AI – RECUSA DE ASSINATURA NA NOTIFICAÇÃO PELO NOTIFICADO NÃO O PREJUDICA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 641/99

Recurso n.º 17058/945

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria