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EMENTA: IPTU – RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR ENSEJA A COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. À FAZENDA MUNICIPAL É RESERVADO O DIREITO DE COBRAR DÉBITOS QUE VENHAM A SER CONSTATADOS, MESMO SE REFERENTES A PERÍODOS COMPREENDIDOS NA CERTIDÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

IPTU – OCORRENDO O RECOLHIMENTO DO DÉBITO NA FASE RECURSAL, EXTINGUE-SE O FEITO POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 640/99

Recurso n.º 4405/960

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho