(432) EMENTA: IPTU – RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR ENSEJA A COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. À FAZENDA MUNICIPAL É RESERVADO O DIREITO DE COBRAR DÉBITOS QUE VENHAM A SER CONSTATADOS, MESMO SE REFERENTES A PERÍODOS COMPREENDIDOS NA CERTIDÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. IPTU – OCORRENDO O RECOLHIMENTO DO DÉBITO NA FASE RECURSAL, EXTINGUE-SE O FEITO POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. Acórdão n.º 640/99 Recurso n.º 4405/960 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho |