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EMENTA: IPTU – A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 639/99

Recurso n.º 2312/971

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho