(431) EMENTA: IPTU – A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 639/99 Recurso n.º 2312/971 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho |