EMENTA: ISS – O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO DESPACHO ADMINISTRATIVO QUE O CONCEDE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

NÃO CARACTERIZA CONSTRUÇÃO CIVIL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA APOIO OPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.