EMENTA: TFT – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. REJEITADA. MAIORIA.

TFT – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, POR NÃO ESTAR PROVADO A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 637/99

Recurso n.º 158/95

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva