(428) EMENTA: ISS – ALÍQUOTA FIXA. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTÓLOGO LIBERAL AUTÔNOMO ENSEJA RECOLHIMENTO DO ISS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 636/99 Recurso n.º 12911/950 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |