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EMENTA: ISS – ALÍQUOTA FIXA. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTÓLOGO LIBERAL AUTÔNOMO ENSEJA RECOLHIMENTO DO ISS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 636/99

Recurso n.º 12911/950

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria