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EMENTA: ISS, TVPNU, TFT, TLP. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR QUEM DE DIREITO E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR NÃO ACATADA. MAIORIA. MINERVA.

ISS – NÃO PROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

TVPNU – NÃO PROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA MUNICIPALIDADE. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

TFT – NÃO PROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

TLP – NÃO PROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E NEM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 635/99

Recurso n.º 14200/945

Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca