(427) EMENTA: ISS, TVPNU, TFT, TLP. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR QUEM DE DIREITO E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR NÃO ACATADA. MAIORIA. MINERVA. ISS – NÃO PROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. TVPNU – NÃO PROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA MUNICIPALIDADE. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. TFT – NÃO PROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. TLP – NÃO PROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E NEM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE. CANCELA-SE O ATO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 635/99 Recurso n.º 14200/945 Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca |