(426) EMENTA: AI – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDUZIU O CONTRIBUINTE A ERRO. INFORMAÇÃO DÚBIA LEVOU AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 634/99 Recurso n.º 001/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |