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EMENTA: AI – NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. NÃO CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

AI – LIVRO FISCAL DO ISS É DE POSSE E ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA DURANTE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SOCIEDADES COMERCIAIS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 633/99

Recurso n.º 141/94

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria