(425) EMENTA: AI – NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. NÃO CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. AI – LIVRO FISCAL DO ISS É DE POSSE E ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA DURANTE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SOCIEDADES COMERCIAIS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 633/99 Recurso n.º 141/94 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |