(424) EMENTA: ISS – PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO – ALÍQUOTA FIXA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RECORRIDO LEVA À PERDA DE OBJETO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 632/99 Recurso n.º 001/94 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |