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EMENTA: ISS – PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO – ALÍQUOTA FIXA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RECORRIDO LEVA À PERDA DE OBJETO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 632/99

Recurso n.º 001/94

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria