(423) EMENTA: IPTU – IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. APENAS OS IMÓVEIS UTILIZADOS NA FINALIDADE ESSENCIAL ESTÃO SOB O MANTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA MAIORIA. Acórdão n.º 631/99 Recurso n.º 164/91 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |