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EMENTA: IVVC – SAÍDA DE COMBUSTÍVEIS EM QUANTIDADES INFERIORES ÀS QUANTIDADES ADQUIRIDAS MENOS O ESTOQUE FINAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 630/99

Recurso n.º 013/95

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria