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EMENTA: TVPNU – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGALIDADE JÁ DECLARADA PELOS TRIBUNAIS. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 629/99

Recurso n.º 14236/958

Conselheiro Relator: Neri Schutz