(420)

EMENTA: TLP – NOTIFICAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. UNÂNIME.

Acórdão n.º 628/99

Recurso n.º 12909/955

Conselheiro Relator: Neri Schutz

(420)

EMENTA: TLP – NOTIFICAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. UNÂNIME.

Acórdão n.º 628/99

Recurso n.º 12909/955

Conselheiro Relator: Neri Schutz