(420) EMENTA: TLP – NOTIFICAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. UNÂNIME. Acórdão n.º 628/99 Recurso n.º 12909/955 Conselheiro Relator: Neri Schutz (420) EMENTA: TLP – NOTIFICAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO REFORMADA. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. UNÂNIME. Acórdão n.º 628/99 Recurso n.º 12909/955 Conselheiro Relator: Neri Schutz |