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EMENTA: ISS – ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 627/99

Recurso n.º 7961/987

Conselheiro Relator: Neri Schutz