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EMENTA: TLL – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO ENSEJA NOVA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO; MANTIDA. UNÂNIME.

TLP – A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SÃO FATOS GERADORES DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 624/99

Recurso n.º 081/93

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria