(416) EMENTA: TLL – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO ENSEJA NOVA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO; MANTIDA. UNÂNIME. TLP – A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SÃO FATOS GERADORES DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 624/99 Recurso n.º 081/93 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |