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EMENTA: ISS – VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE HOTELARIA É FATO GERADOR DO IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 623/99

Recurso n.º 029/93

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria