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EMENTA: TFT – FATO GERADOR NÃO CORRESPONDE A UM PREEXISTENTE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 621/99
Recurso n.º 15251/969
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho