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EMENTA: TFT – FATO GERADOR NÃO CORRESPONDE A UM PREEXISTENTE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 621/99

Recurso n.º 15251/969

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho