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EMENTA: AI – O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, AINDA QUE EM RECINTO OCUPADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO, É CONDIÇÃO PARA O CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TLL – PEDIDO DE LICENÇA PRECEDE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES. TAXA DEVIDA NA INSTALAÇÃO DA MESMA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TVPNU – NÃO PROVADO NOS AUTOS O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 620/99

Recurso n.º 139/95

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho