(412) EMENTA: AI – O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, AINDA QUE EM RECINTO OCUPADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO, É CONDIÇÃO PARA O CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. TLL – PEDIDO DE LICENÇA PRECEDE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES. TAXA DEVIDA NA INSTALAÇÃO DA MESMA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. TVPNU – NÃO PROVADO NOS AUTOS O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 620/99 Recurso n.º 139/95 Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho |