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EMENTA: ISS – PROVADA A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. DEVIDA É A SUA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 618/99

Recurso n.º 028/93

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho