(410) EMENTA: ISS – PROVADA A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. DEVIDA É A SUA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 618/99 Recurso n.º 028/93 Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho |