EMENTA: AI – INEXISTE RECURSO DE OFÍCIO DE DECISÃO DE 1º GRAU COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 232,0170 UFIR. ARTIGO 150 DA CLTM. MAIORIA. MINERVA.

AI – CMC E TLL – ALUGUEL DE TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITO A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, POR NÃO FICAR PROVADO NOS AUTOS SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. INEXISTE ASSIM OBRIGAÇÃO DO CMC E TLL. MAIORIA. MINERVA.

ISS – ESTIMATIVA. NÃO PROVADO NOS AUTOS A ATIVIDADE DE HOSPEDAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA TEMPORADA NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ISS. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 617/99

Recurso n.º 4570/979

Conselheiro Relator: Neri Schutz