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EMENTA: ISS – RETENÇÃO NA FONTE. É DEVIDA A RETENÇÃO NA FONTE DO ISS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS NÃO INSCRITAS NO CMC. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. MAIORIA.

ISS – SUBSTITUIÇÃO. É RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO RELATIVO A SERVIÇOS, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, TOMADOS DE TERCEIROS APÓS ESGOTADO O CRÉDITO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. NOTIFICAÇÕES PARCIALMENTE MANTIDAS. MAIORIA.

Acórdão n.º 616/99

Recurso n.º 12267/961

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Neri Schütz