(407) EMENTA: IPTU – ISENÇÃO. LEI 3775/92: CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES É INCOMPETENTE PARA JULGAR ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 615/99 Recurso n.º 5573/971 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |