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EMENTA: IPTU – ISENÇÃO. LEI 3775/92: CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES É INCOMPETENTE PARA JULGAR ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 615/99

Recurso n.º 5573/971

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria