(406) EMENTA: ISS – RECEITAS CONTABILIZADAS COMO COMISSÕES RECEBIDAS. NÃO PROVADA SUA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMA ESPECIAL DE CAPITALIZAÇÃO DA MONTADORA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA. Acórdão n.º 614/99 Recurso n.º 091/94 Conselheiro Relator: Neri Schutz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |