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EMENTA: ISS – RECEITAS CONTABILIZADAS COMO COMISSÕES RECEBIDAS. NÃO PROVADA SUA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMA ESPECIAL DE CAPITALIZAÇÃO DA MONTADORA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 614/99

Recurso n.º 091/94

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria