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EMENTA: TLP – NÃO PROVADO NOS AUTOS O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CANCELA-SE O ATO FISCAL. MAIORIA. MINERVA.

TLP – PROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATO FISCAL MANTIDO COM OS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO REVISTOS EM LEI. MAIORIA. MINERVA.