(401) EMENTA: ISS – NÃO PROVADA NOS AUTOS A OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. AI – NÃO PROVADO NOS AUTOS O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 609/99 Recurso n.º 141/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |