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EMENTA: TAXA DE REMUNERAÇÃO, SOLO CRIADO, PAGAS AS PARCELAS APÓS A ENTRADA DO RECURSO AO CMC PERDE ESTE O OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME.
Acórdão n.º 246/96
Recurso n.º 289
Voto de Vistas: Neri Schutz