(004) EMENTA: AI - NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI PARA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO. CORRETA É APLICAÇÃO DE SANÇÃO FISCAL PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR. LANÇAMENTO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 210/96 Recurso n.º 315/92 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |