EMENTA: ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL É RETIDO NA FONTE. EXCLUE-SE DO LANÇAMENTO O IMPOSTO JÁ LANÇADO POR NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. NOTIFICAÇÕES MANTIDAS. UNÂNIME.

AI – A NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS PARA EXAMES E DILIGÊNCIAS FISCAIS ENSEJA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 607/99

Recurso n.º 117/91

Conselheiro Relator: Neri Schutz