EMENTA: ITBI – INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PATRIMÔNIO DESTINADO A ATIVIDADE INSTITUCIONAL. IMUNIDADE DEFERIDA. DECISÃO POR MAIORIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PROCURADORIA FISCAL INDEFERIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 606/99

Recurso n.º 197/91

Conselheiro Relator: José Dias