EMENTA: ITBI – INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PATRIMÔNIO DESTINADO À ATIVIDADE INSTITUCIONAL. IMUNIDADE DEFERIDA. MAIORIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PROCURADORIA FISCAL INDEFERIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 605/99

Recurso n.º 196/91

Conselheiro Relator: José Dias