EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO É AQUELE A QUEM A LEI COMETE O DEVER DE PAGAR O IMPOSTO. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O SUBSTITUÍDO RECOLHEU O IMPOSTO RELATIVO AO FATO EM QUESTÃO, DEDUZEM-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE JÁ PAGOS. MAIORIA.

Acórdão n.º 603/99

Recurso n.º 12265/969

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Ademar Waterkemper