EMENTA: ISS – ISENÇÃO TEM SEMPRE INTERPRETAÇÃO LITERAL. QUANDO TIVER CARÁTER ESPECIAL OS REQUISITOS DA LEI DEVEM SER RESPEITADOS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 602/99

Recurso n.º 21217/963

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria