EMENTA: ISS – NÃO PROVADA NOS AUTOS A OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO PROVADO NOS AUTOS O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 601/99

Recurso n.º 11312/955

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria