EMENTA: DAM 3 – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL MODELO 3. A SIMPLES EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO CARACTERIZA NOTIFICAÇÃO NEM MESMO LANÇAMENTO DE TRIBUTO – RECURSO NÃO RECONHECIDO – MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 600/99

Recurso n.º 137/95

Conselheiro Relator: Ademar Waterkemper