EMENTA: TLP – AÇÃO FISCAL É UMA MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 599/99

Recurso n.º 23032/952

Conselheiro Relator: Neri Schutz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria