EMENTA: ISS - O ISS INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL, EXTRATO MICROFILMADO, ATESTADO CADASTRAL, SAQUE EM CAIXA AUTOMÁTICO E BANCO 24 HORAS, FORNECIMENTO DE 2ª VIA DE EXTRATO E AVISOS, EXCLUSÃO DO CCF, TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO, OUTRAS RECEITAS DE SERVIÇO E COLETA DE VALORES A DOMICÍLIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS - EVIDENCIADA A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS EXISTENTES. NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DO NOTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.