EMENTA: TLP – TAXA DEVIDA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITO CUMPRIDO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.º 597/99

Recurso n.º 20623/968

Conselheiro Relator: Ângela da Silva Riva

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria